HC 639711 - DECISAO

HC 639711 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, pois a pretensão de aplicação do patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º demanda reexame probatório/dilação que inviabiliza a via estreita do mandamus; não se evidenciou flagrante ilegalidade na fração de 1/6 adotada, dada a quantidade de droga apreendida. Todavia, houve constrangimento ilegal quanto ao regime inicial porque o regime fechado foi imposto sem motivação concreta além da gravidade abstrata, de modo que se concede, de ofício, a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação (pena e dias-multa). A substituição da pena por restritivas de...

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCOS EDUARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, pois a pretensão de aplicação do patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º demanda reexame probatório/dilação que inviabiliza a via estreita do mandamus; não se evidenciou flagrante ilegalidade na fração de 1/6 adotada, dada a quantidade de droga apreendida. Todavia, houve constrangimento ilegal quanto ao regime inicial porque o regime fechado foi imposto sem motivação concreta além da gravidade abstrata, de modo que se concede, de ofício, a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação (pena e dias-multa). A substituição da pena por restritivas de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.