AREsp 1814461 - DECISAO

AREsp 1814461 - DECISAO

O acórdão de origem majorou a pena na terceira fase com base apenas na presença de duas majorantes sem fundamentação concreta extraída dos autos, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso a exasperação foi reduzida ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento De Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena na terceira fase pode ultrapassar o patamar mínimo apenas em razão do número de causas de aumento
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majorar além do mínimo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 13.654/2018

Ratio Decidendi

O acórdão de origem majorou a pena na terceira fase com base apenas na presença de duas majorantes sem fundamentação concreta extraída dos autos, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso a exasperação foi reduzida ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a fração de majoração na terceira fase para o patamar mínimo de 1/3.
  • Redimensionada a pena final para 7 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial fechado.