REsp 1910915 - DECISAO

REsp 1910915 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para decotar a valoração negativa correspondente a 'maus antecedentes' baseada em ações penais em curso, em observância à Súmula 444/STJ; fixou a pena-base em 4 anos, manteve o aumento de 4 meses pela reincidência, totalizando 4 anos e 4 meses de reclusão, e fixou a pena pecuniária em 18 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Vítima: vítima; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Reconhecimento Testemunhal, Pena Pecuniária, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Presunção De Inocência Reconhecimento Testemunhal Pena Pecuniária +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

vítima

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 valoração de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 aplicação da Súmula 444/STJ
  3. 3 constitucionalidade do agravante da reincidência (art. 61, I, CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para decotar a valoração negativa correspondente a 'maus antecedentes' baseada em ações penais em curso, em observância à Súmula 444/STJ; fixou a pena-base em 4 anos, manteve o aumento de 4 meses pela reincidência, totalizando 4 anos e 4 meses de reclusão, e fixou a pena pecuniária em 18 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente, nos termos da fundamentação.
  • Fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.