HC 616811 - ACORDAO

HC 616811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado que duas vetoriais negativadas na sentença (culpabilidade e motivos/consequências do delito) foram afastadas por serem inidôneas, o acerto jurídico exigia a redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa, sob pena de violação do princípio da proibição de reformatio in pejus; assim, a dosimetria foi corretamente redimensionada pelo Tribunal a quo e mantida pelo STJ.

Parties
Apelante; Paciente; Réu: Marcelo Rogério Neris; Apelante; Réu: Elenilton Dias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a redução proporcional da pena-base determinada na decisão agravada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus
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Parties

Marcelo Rogério Neris

Apelante; Paciente; Réu

Elenilton Dias dos Santos

Apelante; Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de circunstância judicial desfavorável e necessidade de decote proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicação do princípio da proibição de reformatio in pejus
  3. 3 valoração das consequências do crime (montante sonegado) como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado que duas vetoriais negativadas na sentença (culpabilidade e motivos/consequências do delito) foram afastadas por serem inidôneas, o acerto jurídico exigia a redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa, sob pena de violação do princípio da proibição de reformatio in pejus; assim, a dosimetria foi corretamente redimensionada pelo Tribunal a quo e mantida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a redução proporcional da pena-base determinada na decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental