HC 645582 - DECISAO

HC 645582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a fixação da pena-base constitui juízo discricionário do juiz sentenciante, cuja revisão por este Tribunal só é admissível em caso de descumprimento dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, circunstância não evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: PAUL HOFFBERG; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAUL HOFFBERG

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo para discutir dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 por cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Revisão da pena-base e existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a fixação da pena-base constitui juízo discricionário do juiz sentenciante, cuja revisão por este Tribunal só é admissível em caso de descumprimento dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, circunstância não evidenciada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. e I.