AREsp 1785158 - DECISAO

AREsp 1785158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação concreta da instância ordinária para exasperar a pena além do mínimo em razão das majorantes, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração de aumento para 1/3 e redimensionando-se a pena nos termos expostos, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência.

Parties
Recorrente: agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 redimensionamento da pena ante falta de motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação concreta da instância ordinária para exasperar a pena além do mínimo em razão das majorantes, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração de aumento para 1/3 e redimensionando-se a pena nos termos expostos, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a exasperação da pena para o patamar mínimo de 1/3 e redimensionar a pena do agravante.