HC 638283 - DECISAO

HC 638283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não estando configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de ofício; a fixação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foram suficientemente fundamentados com base na quantidade de droga apreendida (14 kg) e em elementos probatórios que indicaram dedicação ao tráfico, circunstâncias cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JULLIANA REGIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JULLIANA REGIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não estando configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de ofício; a fixação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foram suficientemente fundamentados com base na quantidade de droga apreendida (14 kg) e em elementos probatórios que indicaram dedicação ao tráfico, circunstâncias cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.