HC 648568 - DECISAO

HC 648568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso próprio para reexaminar matéria que não foi objeto de pronunciamento do tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, quanto à exasperação da pena‑base relativa ao tráfico, a elevação em razão da natureza e quantidade do entorpecente (65g de crack) está amparada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência consolidada do STJ, não evidenciando ilegalidade manifesta que justifique concessão do writ.

Parties
Paciente: EDERSON PERUCCIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Supressão De Instância, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Armas E Munições Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDERSON PERUCCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exame da exasperação da pena‑base pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso próprio para reexaminar matéria que não foi objeto de pronunciamento do tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, quanto à exasperação da pena‑base relativa ao tráfico, a elevação em razão da natureza e quantidade do entorpecente (65g de crack) está amparada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência consolidada do STJ, não evidenciando ilegalidade manifesta que justifique concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.