HC 639128 - DECISAO

HC 639128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, na análise sumária permitida pelo writ não se evidenciou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena-base com base na culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, e não houve confissão utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante não se aplica.

Parties
Paciente: CLAUDINEI COSTA MULLER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI COSTA MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea quando há utilização da confissão para formar o convencimento
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, na análise sumária permitida pelo writ não se evidenciou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena-base com base na culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, e não houve confissão utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante não se aplica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.