HC 648382 - DECISAO

HC 648382 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base porque, salvo os maus antecedentes, não houve indicação de elementos idôneos que justificassem a majoração pela culpabilidade e pelas consequências do delito; a quantidade apreendida (3,80 g de cocaína) é insuficiente para denotar maior reprovabilidade, razão pela qual a Corte reduziu a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime prisional fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade e consequências
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base porque, salvo os maus antecedentes, não houve indicação de elementos idôneos que justificassem a majoração pela culpabilidade e pelas consequências do delito; a quantidade apreendida (3,80 g de cocaína) é insuficiente para denotar maior reprovabilidade, razão pela qual a Corte reduziu a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime prisional fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime prisional fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a sanção final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime prisional fechado.