HC 632984 - DECISAO

HC 632984 - DECISAO

Verificou-se que o acréscimo de 5/12 na terceira fase da dosimetria baseou-se apenas na quantidade de majorantes, violando a Súmula n. 443/STJ que exige fundamentação concreta; assim, foi imposto reduzir a majorante para sua fração mínima de 1/3, resultando na fixação da pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ANDERSON CARMO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para o aumento de pena em 5/12 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 443/STJ que exige fundamentação concreta para majoração no crime de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acréscimo de 5/12 na terceira fase da dosimetria baseou-se apenas na quantidade de majorantes, violando a Súmula n. 443/STJ que exige fundamentação concreta; assim, foi imposto reduzir a majorante para sua fração mínima de 1/3, resultando na fixação da pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.