HC 648897 - DECISAO

HC 648897 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (quantidade de armas, munições, explosivos e motivação vinculada ao abastecimento de quadrilha para roubos a bancos; quantidade e natureza da droga), a jurisprudência do STJ admite tal valoração e o uso do habeas corpus como substituto de recurso é inadequado; em pontos onde o aumento por reincidência não foi adequadamente fundamentado foi revista a fração de 1/3 para 1/6 pelo tribunal ad quem.

Parties
Réu: Lucas Zucco de Castro; Réu: Ricardo Mariano; Réu: Ademir Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Posse/porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Receptação, Explosivos, Reincidência, Quantidade De Droga, Motivos Do Crime, Via Inadequada Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Posse/porte Ilegal De Arma Tráfico De Drogas Associação Criminosa Receptação +5 more

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Parties

Lucas Zucco de Castro

Réu

Ricardo Mariano

Réu

Ademir Martins

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação idônea para motivos e circunstâncias em diversos fatos
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de armas, munições e explosivos apreendidos
  3. 3 quantum de aumento por reincidência (fração 1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (quantidade de armas, munições, explosivos e motivação vinculada ao abastecimento de quadrilha para roubos a bancos; quantidade e natureza da droga), a jurisprudência do STJ admite tal valoração e o uso do habeas corpus como substituto de recurso é inadequado; em pontos onde o aumento por reincidência não foi adequadamente fundamentado foi revista a fração de 1/3 para 1/6 pelo tribunal ad quem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.