HC 648552 - DECISAO

HC 648552 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade manifesta na dosimetria impugnada, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pelas consequências do crime (incluindo a idade das vítimas), aplicou a atenuante da menoridade relativa e reduziu as penas pela tentativa com base no iter criminis percorrido, matérias que não admitem revolvimento probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARION VARGAS OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Tentativa E Redução Pela Tentativa, Iter Criminis, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reexame Fático Probatório Proibido Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Tentativa E Redução Pela Tentativa Iter Criminis +2 more

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Parties

MARION VARGAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 valoração da idade da vítima para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade manifesta na dosimetria impugnada, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pelas consequências do crime (incluindo a idade das vítimas), aplicou a atenuante da menoridade relativa e reduziu as penas pela tentativa com base no iter criminis percorrido, matérias que não admitem revolvimento probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se