HC 634807 - DECISAO

HC 634807 - DECISAO

Negou‑se provimento ao pedido relativo à majoração da pena, por entender que a cumulação das majorantes (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) é válida nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Lei n.º 13.654/2018, não se verificando ilegalidade flagrante. Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus para modificar o regime inicial para o semiaberto, por ausência de fundamentação concreta que justificasse o regime fechado, observando‑se o disposto no § 3º do art. 33 do CP, nas Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, e considerando que, em presença de réu primário com circunstâncias favoráveis e pena superior a 4 e não superior a 8 anos, cabe o regime...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Cumulação De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao pedido relativo à majoração da pena, por entender que a cumulação das majorantes (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) é válida nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Lei n.º 13.654/2018, não se verificando ilegalidade flagrante. Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus para modificar o regime inicial para o semiaberto, por ausência de fundamentação concreta que justificasse o regime fechado, observando‑se o disposto no § 3º do art. 33 do CP, nas Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, e considerando que, em presença de réu primário com circunstâncias favoráveis e pena superior a 4 e não superior a 8 anos, cabe o regime...