REsp 1919382 - DECISAO

REsp 1919382 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, as circunstâncias autorizavam a majoração da pena na terceira fase; a aplicação cumulativa das causas de aumento (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma) estava devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação (incluindo Lei 13.654/2018) e a jurisprudência (Súmula 443/STJ), sendo o aumento de 2/3 previsto em dispositivo de aplicação obrigatória.

Parties
Recorrente: VICTOR GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Súmula 443/stj, Concurso Formal (art. 70, Caput, Código Penal), Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Compensação De Atenuante E Agravante (confissão E Reincidência)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal Súmula 443/stj Concurso Formal (art. 70, Caput, Código Penal) Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Código Penal) +1 more

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Parties

VICTOR GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aumento cumulativo de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 incidência e quantificação da majorante pelo emprego de arma (art. 157, §2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, as circunstâncias autorizavam a majoração da pena na terceira fase; a aplicação cumulativa das causas de aumento (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma) estava devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação (incluindo Lei 13.654/2018) e a jurisprudência (Súmula 443/STJ), sendo o aumento de 2/3 previsto em dispositivo de aplicação obrigatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se