HC 624781 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto; além disso, o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada.
- Parties
- Paciente: Lucas Henrique Silva de Sene
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Lucas Henrique Silva de Sene
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria por não aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto; além disso, o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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