HC 648958 - DECISAO

HC 648958 - DECISAO

Constatada a divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça, que aplicou compensação parcial por entender que a agravante da reincidência "prepondera" sobre a confissão, e a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (salvo multirreincidência), reconheceu-se ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para recalcular a pena, reduzindo-a para 6 anos e 2 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ELOY TEIXEIRA ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
não conhecido o writ; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para redução da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus Concurso De Agentes +1 more

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Parties

ALEXANDRE ELOY TEIXEIRA ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por ilegalidade flagrante
  3. 3 interpretação do termo "preponderar" quanto à agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça, que aplicou compensação parcial por entender que a agravante da reincidência "prepondera" sobre a confissão, e a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (salvo multirreincidência), reconheceu-se ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para recalcular a pena, reduzindo-a para 6 anos e 2 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido o writ; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para redução da pena

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 6 anos e 2 meses de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 15 dias-multa