AREsp 1266057 - DECISAO

AREsp 1266057 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu Moyses e reconhecida a insuficiência da fundamentação utilizada para negativar a circunstância judicial das consequências do crime (fundamentação genérica e vaga), estendeu-se ao requerente o resultado favorável concedido ao corréu: redução da pena-base ao mínimo legal, redimensionamento da pena final para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime aberto, 15 dias-multa, e determinação ao Juízo das Execuções para apreciar, como entender de direito, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do CP.

Parties
Requerente: Carlos Gilberto Ferrari; Corréu: Moyses Fernandes Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Petição De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão nos moldes explanados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Crime Previsto No Art. 317 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Crime Previsto No Art. 317 Do Código Penal

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Parties

Carlos Gilberto Ferrari

Requerente

Moyses Fernandes Cunha

Corréu

Procedural Posture

Petição De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão proferida em AREsp n. 1.266.057/RJ
  2. 2 fundamentação da pena-base e insuficiência da valoração das consequências do crime
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu Moyses e reconhecida a insuficiência da fundamentação utilizada para negativar a circunstância judicial das consequências do crime (fundamentação genérica e vaga), estendeu-se ao requerente o resultado favorável concedido ao corréu: redução da pena-base ao mínimo legal, redimensionamento da pena final para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime aberto, 15 dias-multa, e determinação ao Juízo das Execuções para apreciar, como entender de direito, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do CP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão nos moldes explanados na decisão.

Orders

  • Redução da pena-base ao mínimo legal para o requerente.
  • Redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.