HC 648523 - DECISAO

HC 648523 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (REsp 1.341.370/MT), operou-se a compensação entre ambas, mantendo-se a pena no quantum da fase anterior e redimensionando-se a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se liminar para redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: Leandro Viana Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Tráfico De Drogas

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Parties

Leandro Viana Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (REsp 1.341.370/MT), operou-se a compensação entre ambas, mantendo-se a pena no quantum da fase anterior e redimensionando-se a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se liminar para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa
  • Comunique-se com urgência