HC 610878 - DECISAO

HC 610878 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (aumento por maus antecedentes e conduta em livramento condicional; multirreincidência admite apenas compensação parcial entre confissão e reincidência).

Parties
Paciente: WALLACE RICHARD ALEXANDRE DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502684-04.2019.8.26.0535; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

WALLACE RICHARD ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502684-04.2019.8.26.0535

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (aumento por maus antecedentes e conduta em livramento condicional; multirreincidência admite apenas compensação parcial entre confissão e reincidência).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.