HC 638203 - DECISAO

HC 638203 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais (premeditação, planejamento e fuga durante abordagem) foi devidamente fundamentada em fatos concretos pelas instâncias ordinárias, e a consideração das mesmas circunstâncias em crimes distintos não caracteriza bis in idem, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal na dosimetria mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Réu: MARCIANO ALVES; Réu: ÉDER CALADO BRITO; Ré: MARIA APARECIDA BIONDI OSTI; Réu: ROGÉRIO VÍTOR DE FRANÇA; Réu: GIULIANO BERTOLI DINIZ; Réu: EDNA CRISTINA BIONDI BRITO; Réu: PABLO HENRIQUE BORTOLI; Réu: YASMIM PATRÍCIA TELEZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Bis in Idem

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Parties

MARCIANO ALVES

Réu

ÉDER CALADO BRITO

Réu

MARIA APARECIDA BIONDI OSTI

Ré

ROGÉRIO VÍTOR DE FRANÇA

Réu

GIULIANO BERTOLI DINIZ

Réu

EDNA CRISTINA BIONDI BRITO

Réu

PABLO HENRIQUE BORTOLI

Réu

YASMIM PATRÍCIA TELEZIO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (premeditação, planejamento, fuga)
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre crimes distintos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais (premeditação, planejamento e fuga durante abordagem) foi devidamente fundamentada em fatos concretos pelas instâncias ordinárias, e a consideração das mesmas circunstâncias em crimes distintos não caracteriza bis in idem, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal na dosimetria mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se