HC 627175 - DECISAO

HC 627175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegações relativas à terceira etapa da dosimetria e à qualificadora do emprego de chave falsa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não se evidenciou, nos limites do writ, manifesto constrangimento ilegal em relação à substituição da pena, sendo admissível, conforme art. 44, §2º do CP e jurisprudência, a imposição de duas medidas restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade é superior a um ano e o preceito secundário prevê multa.

Parties
Paciente: CLEITON PEDROSO BUENO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Emprego De Chave Falsa, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Emprego De Chave Falsa Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

CLEITON PEDROSO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualificadora emprego de chave falsa sem laudo pericial
  2. 2 natureza do concurso entre crime patrimonial e corrupção de menores (formal vs. material)
  3. 3 adequação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegações relativas à terceira etapa da dosimetria e à qualificadora do emprego de chave falsa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não se evidenciou, nos limites do writ, manifesto constrangimento ilegal em relação à substituição da pena, sendo admissível, conforme art. 44, §2º do CP e jurisprudência, a imposição de duas medidas restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade é superior a um ano e o preceito secundário prevê multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.