REsp 1920423 - DECISAO

REsp 1920423 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a fração de aumento de 5/12 na terceira fase da dosimetria com base em elementos concretos (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e prolongada restrição da liberdade das vítimas) e em orientação jurisprudencial do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Recorrente: EDER CALDEIRA DE CARVALHO; Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA; Recorrente: ROSANGELA SALES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo (art. 157, § 2º, Cp), Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo (art. 157, § 2º, Cp) Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmula 443/stj Súmula 83/stj

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Parties

EDER CALDEIRA DE CARVALHO

Recorrente

DANIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

ROSANGELA SALES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Acumulação de majorantes no crime de roubo e necessidade de fundamentação por elementos concretos
  3. 3 Incidência das Súmulas 443/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a fração de aumento de 5/12 na terceira fase da dosimetria com base em elementos concretos (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e prolongada restrição da liberdade das vítimas) e em orientação jurisprudencial do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Publique-se.