REsp 1911657 - DECISAO

REsp 1911657 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à dosimetria e ao reconhecimento do concurso de agentes na terceira fase; contudo, por aplicação da jurisprudência sobre continuidade delitiva e considerando a prática de três infrações, reduziu a exasperação da pena para 1/5 e concedeu a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena final dos acusados, mantendo os demais termos da condenação; ademais, não conheceu do recurso especial com fundamento processual indicado (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, I do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/5 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à possibilidade de utilizar a majorante do concurso de agentes para exasperar a pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de uma majorante na fixação da pena-base e outra na terceira fase
  3. 3 correcta aplicação da continuidade delitiva e fração adequada para exasperação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à dosimetria e ao reconhecimento do concurso de agentes na terceira fase; contudo, por aplicação da jurisprudência sobre continuidade delitiva e considerando a prática de três infrações, reduziu a exasperação da pena para 1/5 e concedeu a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena final dos acusados, mantendo os demais termos da condenação; ademais, não conheceu do recurso especial com fundamento processual indicado (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, I do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/5 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/5 para os delitos de roubo, redimensionando a pena dos acusados para 12 anos e 2 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação