REsp 1192280 - DECISAO

REsp 1192280 - DECISAO

O STJ entendeu que parte das circunstâncias judiciais que justificaram a fixação da pena-base não estava suficientemente fundamentada (em especial a culpabilidade e a conduta social), procedendo à exclusão dessas duas circunstâncias da dosimetria, recalculando a pena-base e mantendo as demais valorações probatórias; em razão disso reduziu a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e manteve o regime inicial fechado dado o conjunto residual de circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Recorrente: JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Legítima Defesa Putativa, Confissão Espontânea, Prescrição Virtual, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Legítima Defesa Putativa Confissão Espontânea Prescrição Virtual Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto às razões da apelação (art. 619 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta das circunstâncias judiciais para majoração da pena (art. 59 CP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que parte das circunstâncias judiciais que justificaram a fixação da pena-base não estava suficientemente fundamentada (em especial a culpabilidade e a conduta social), procedendo à exclusão dessas duas circunstâncias da dosimetria, recalculando a pena-base e mantendo as demais valorações probatórias; em razão disso reduziu a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e manteve o regime inicial fechado dado o conjunto residual de circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a reprimenda para 7 anos e 6 meses de reclusão