HC 642545 - DECISAO

HC 642545 - DECISAO

Admitiu-se que a natureza altamente deletéria da droga (cocaína) é elementovalido para elevação da pena-base, mas entende-se que a quantidade apreendida (50 g de cocaína e 52 g de maconha) não foi tão expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; por isso restou configurado o constrangimento ilegal e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo mantido o aumento por reincidência e a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: DIOGO APARECIDO GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público (opinou Pela Concessão): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal N. 0003788 06.2020.8.16.0000 / Decisão
Outcome
Ordem concedida para estabelecer a pena-base do acusado no mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006 Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO APARECIDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público

Ministério Público (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Revisão Criminal N. 0003788 06.2020.8.16.0000 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga justificam aumento da pena-base
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 se a quantidade apreendida no caso justificava pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a natureza altamente deletéria da droga (cocaína) é elementovalido para elevação da pena-base, mas entende-se que a quantidade apreendida (50 g de cocaína e 52 g de maconha) não foi tão expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; por isso restou configurado o constrangimento ilegal e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo mantido o aumento por reincidência e a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer a pena-base do acusado no mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Estabelecer a pena-base do acusado no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa como parâmetro da dosimetria primária).
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.