AREsp 238561 - DECISAO

AREsp 238561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e a fixação da pena, e que o pedido de majoração da redução pela tentativa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JARDEL HENRIQUE MINGOTE CORRÊA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (art. 121, §2º), Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras (art. 121, §2º) Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JARDEL HENRIQUE MINGOTE CORRÊA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do Código Penal)
  2. 2 incidência e valoração de qualificadoras no homicídio (art. 121, §2º, II e IV do Código Penal)
  3. 3 redução da pena pela tentativa e sua fração adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e a fixação da pena, e que o pedido de majoração da redução pela tentativa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.