HC 638564 - DECISAO

HC 638564 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — especialmente o emprego de arma e a abordagem da vítima em via pública — suficiente para justificar a manutenção do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ autorizando regime mais gravoso quando há gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: DANIEL ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ (writ não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj Apelação Criminal

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Parties

DANIEL ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — especialmente o emprego de arma e a abordagem da vítima em via pública — suficiente para justificar a manutenção do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ autorizando regime mais gravoso quando há gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do writ (writ não conhecido)

Orders

  • Não conhecer da impetração