AREsp 1789571 - DECISAO

AREsp 1789571 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base, aplicando-se na primeira fase da dosimetria a fração de 1/6 pelos maus antecedentes e de 1/4 pela culpabilidade (totalizando 5/12) e, na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa em 1/6, resultando em pena definitiva de 7 anos e 1 mês de reclusão; mantidos os demais termos da condenação e justificado o regime fechado com fundamento no art. 33, §2º, alínea c, do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ROBSON ALVES MEDRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda para 7 anos e 1 mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBSON ALVES MEDRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes
  3. 3 aplicação de frações (1/6 e 1/4) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base, aplicando-se na primeira fase da dosimetria a fração de 1/6 pelos maus antecedentes e de 1/4 pela culpabilidade (totalizando 5/12) e, na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa em 1/6, resultando em pena definitiva de 7 anos e 1 mês de reclusão; mantidos os demais termos da condenação e justificado o regime fechado com fundamento no art. 33, §2º, alínea c, do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda para 7 anos e 1 mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda do acusado ROBSON ALVES MEDRADO para 7 anos e 1 mês de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.