HC 643175 - DECISAO

HC 643175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra da sentença/acórdão), havendo deficiência na instrução que impede o exame das alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Reformatio in Pejus, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade na dosimetria da pena (fundamentação genérica na primeira fase e falta de justificação do quantum de diminuição na terceira fase)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus por redução aplicada sem recurso da acusação
  3. 3 ausência da íntegra da sentença/acórdão nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra da sentença/acórdão), havendo deficiência na instrução que impede o exame das alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Negado seguimento ao writ.