HC 629300 - DECISAO

HC 629300 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com base na conduta social desfavorável e nas consequências do crime, e não utilizou a confissão do paciente para formar sua convicção, de modo que a atenuante da confissão espontânea não era aplicável nos termos da Súmula 545/STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO WILLIAN DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Falsificação De Documento Público Estelionato Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

RODRIGO WILLIAN DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (primeira e segunda etapas)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre falsificação e estelionato

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com base na conduta social desfavorável e nas consequências do crime, e não utilizou a confissão do paciente para formar sua convicção, de modo que a atenuante da confissão espontânea não era aplicável nos termos da Súmula 545/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.