HC 648594 - DECISAO

HC 648594 - DECISAO

Constatada manifesta ilegalidade na valoração negativa da personalidade com base em processos em curso (vedada pela Súmula 444/STJ) e ausência de fundamentação concreta para exasperação superior a 1/3 na terceira fase (Súmula 443/STJ), o relator concedeu a ordem para promover nova dosimetria, aplicando ao paciente pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e das penas aplicadas.

Parties
Paciente: MARCELO FRANCISCO TAVARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para nova dosimetria e aplicação das penas fixadas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Súmula 443/stj Súmula 444/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO FRANCISCO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Constatada manifesta ilegalidade na valoração negativa da personalidade com base em processos em curso (vedada pela Súmula 444/STJ) e ausência de fundamentação concreta para exasperação superior a 1/3 na terceira fase (Súmula 443/STJ), o relator concedeu a ordem para promover nova dosimetria, aplicando ao paciente pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e das penas aplicadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para nova dosimetria e aplicação das penas fixadas

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (Apelação Criminal n. 993.08.036686-1).
  • Manutenção do regime prisional inicial fechado, em razão de circunstância judicial negativa e das penas aplicadas.