HC 639373 - DECISAO

HC 639373 - DECISAO

O tribunal concluiu que várias vetoriais utilizadas para exasperar a pena-base (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) eram genéricas e não idôneas, devendo ser excluídas; manteve-se apenas a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas apreendidas, que justificou majoração, e, com isso, concedeu-se o habeas corpus para recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 12 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, mais 1.535 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Réu Mencionado: Edinho Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva em 12 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, mais 1.535 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Restituição De Bens, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Restituição De Bens +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Edinho Lourenço

Réu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 incidência das circunstâncias do crime (quantidade/natureza da droga)
  3. 3 exclusão de vetoriais genéricas (culpabilidade, conduta social, motivos, consequências)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que várias vetoriais utilizadas para exasperar a pena-base (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) eram genéricas e não idôneas, devendo ser excluídas; manteve-se apenas a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas apreendidas, que justificou majoração, e, com isso, concedeu-se o habeas corpus para recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 12 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, mais 1.535 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva em 12 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, mais 1.535 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 12 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, mais 1.535 dias-multa.
  • Comunique-se.