HC 649166 - DECISAO

HC 649166 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art.157 do Código Penal, aplicou-se o parágrafo único do art.68 do Código Penal limitando-se à majorante mais gravosa (§ 2º-A), o que justificou a redução da pena definitiva do paciente para 16 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: EDILSON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Proporcionalidade
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Parties

EDILSON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento na 3ª fase da dosimetria
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art.157 do Código Penal, aplicou-se o parágrafo único do art.68 do Código Penal limitando-se à majorante mais gravosa (§ 2º-A), o que justificou a redução da pena definitiva do paciente para 16 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 16 (dezesseis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.