AREsp 1808649 - DECISAO

AREsp 1808649 - DECISAO

Havendo duas majorantes previstas no mesmo patamar da dosimetria (art. 157, §§2º, II e 2º-A, I), a cumulação somente é admissível se houver fundamentação concreta e idônea que justifique a exasperação cumulativa; ausente essa fundamentação, aplica-se a majorante que mais aumenta a pena (no caso, 2/3), procedendo-se à readequação da pena definitiva para 7 anos e 11 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO WILLIAMS DE SOUZA SILVA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ

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Parties

LEANDRO WILLIAMS DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumulação das majorantes previstas no art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo duas majorantes previstas no mesmo patamar da dosimetria (art. 157, §§2º, II e 2º-A, I), a cumulação somente é admissível se houver fundamentação concreta e idônea que justifique a exasperação cumulativa; ausente essa fundamentação, aplica-se a majorante que mais aumenta a pena (no caso, 2/3), procedendo-se à readequação da pena definitiva para 7 anos e 11 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 7 anos e 11 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.