HC 646915 - DECISAO

HC 646915 - DECISAO

Conheceu-se de ofício e concedeu-se a ordem para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, porque houve apreensão do artefato utilizado e comprovou-se tratar-se de simulacro; sendo o simulacro insuficiente para majorar a pena por ausência de potencialidade ofensiva, restabeleceu-se a pena fixada na sentença.

Parties
Paciente/impetrante: MANOEL FERNANDES TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Pela Denegação/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Uso De Arma, Simulacro De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Uso De Arma Simulacro De Arma De Fogo Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDES TEODORO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando o artefato apreendido é simulacro
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante
  3. 3 Cumulação de causas de aumento e proporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se de ofício e concedeu-se a ordem para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, porque houve apreensão do artefato utilizado e comprovou-se tratar-se de simulacro; sendo o simulacro insuficiente para majorar a pena por ausência de potencialidade ofensiva, restabeleceu-se a pena fixada na sentença.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Restabelecer a pena fixada na sentença