HC 598856 - DECISAO

HC 598856 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da culpabilidade teve fundamentação idônea e vinculada aos elementos concretos do caso (brutalidade e intensidade das agressões), estando a fixação da pena-base dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus é vedada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: EVANDRO OLIVEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Reexame Fático Probatório, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Reexame Fático Probatório Princípio Non Reformatio in Pejus

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 eventual bis in idem ao utilizar o contexto de violência doméstica para exasperar a pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da culpabilidade teve fundamentação idônea e vinculada aos elementos concretos do caso (brutalidade e intensidade das agressões), estando a fixação da pena-base dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus é vedada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se