AREsp 1703086 - DECISAO

AREsp 1703086 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena em patamar superior a 1/6 por cada agravante reconhecida, o Superior Tribunal de Justiça readequou a dosimetria mantendo as penas-base e aplicando acréscimo de 1/6 para cada agravante (reincidência e fato de a vítima ser irmã), resultando na pena definitiva de 1 mês e 16 dias de detenção e 24 dias de prisão simples, em regime aberto.

Parties
Agravante: JEAN AMORIM RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para readequar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (reincidência; Crime Em Âmbito Doméstico), Crime De Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Contravenção De Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941), Fração De Aumento De 1/6, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (reincidência; Crime Em Âmbito Doméstico) Crime De Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Contravenção De Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941) Fração De Aumento De 1/6 Lei Maria Da Penha

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Parties

JEAN AMORIM RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limites da majoração da pena na segunda fase da dosimetria e exigência de fundamentação concreta para patamar superior a 1/6 por agravante
  2. 2 incidência das agravantes da reincidência e do fato de o crime ter sido praticado no âmbito das relações domésticas
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena em patamar superior a 1/6 por cada agravante reconhecida, o Superior Tribunal de Justiça readequou a dosimetria mantendo as penas-base e aplicando acréscimo de 1/6 para cada agravante (reincidência e fato de a vítima ser irmã), resultando na pena definitiva de 1 mês e 16 dias de detenção e 24 dias de prisão simples, em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para readequar a pena do agravante.

Orders

  • Readequar a pena do agravante para 1 mês e 16 dias de detenção e 24 dias de prisão simples, em regime aberto
  • Manter as demais disposições do acórdão recorrido