AREsp 1817317 - DECISAO

AREsp 1817317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no enunciado n. 568 da Súmula/STJ e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial. No mérito, entendeu-se que a redução da pena em fração inferior a 1/6 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que aplicou simetria em relação à exasperação anterior pela negativação da culpabilidade, não se verificando arbitrariedade ou ofensa ao art. 68 do Código Penal que justificasse o acolhimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (fundamento: Enunciado n. 568 da Súmula/STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da atenuante da confissão espontânea (fração de redução: 1/6 vs 1/8)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação idônea para redução da pena em fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no enunciado n. 568 da Súmula/STJ e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial. No mérito, entendeu-se que a redução da pena em fração inferior a 1/6 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que aplicou simetria em relação à exasperação anterior pela negativação da culpabilidade, não se verificando arbitrariedade ou ofensa ao art. 68 do Código Penal que justificasse o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (fundamento: Enunciado n. 568 da Súmula/STJ)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial