AREsp 1587314 - DECISAO

AREsp 1587314 - DECISAO

Embora o prequestionamento ficto não tenha sido demonstrado por ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, verificou-se que a Corte de origem aumentou a fração de majoração na terceira fase da dosimetria para 3/8 sem pedido do Ministério Público, configurando reformatio in pejus. Tal ilegalidade flagrante autorizou a concessão de ofício para redimensionar as penas relativas aos delitos de roubo para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: WESLEY FELIPE FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, negar conhecimento ao recurso especial, e conceder a ordem de ofício para redimensionar as reprimendas relativas aos delitos de roubo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reformatio in Pejus Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WESLEY FELIPE FERREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto
  2. 2 alteração da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 reformatio in pejus pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Embora o prequestionamento ficto não tenha sido demonstrado por ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, verificou-se que a Corte de origem aumentou a fração de majoração na terceira fase da dosimetria para 3/8 sem pedido do Ministério Público, configurando reformatio in pejus. Tal ilegalidade flagrante autorizou a concessão de ofício para redimensionar as penas relativas aos delitos de roubo para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, negar conhecimento ao recurso especial, e conceder a ordem de ofício para redimensionar as reprimendas relativas aos delitos de roubo.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar conhecimento ao recurso especial