HC 626848 - DECISAO

HC 626848 - DECISAO

Verificada valoração inadequada da conduta social mediante aproveitamento de condenação anterior para desvalorizar personalidade, manteve-se desfavorável ao réu somente o elemento de antecedentes e a avaliação negativa da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (146 g maconha e 205 g crack), reduzindo-se a pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; na segunda fase, por falta de fundamentação para preponderância da reincidência, foi determinada a compensação da agravante com a atenuante da confissão (consequência: manutenção da reprimenda em 7 anos e 700 dias-multa); na terceira fase aplicada a causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas, majorando-se em...

Parties
Paciente: ALCIDEZIO FERNANDES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para reduzir a reprimenda do réu e torná-la definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Quantidade E Natureza De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Atenuante Da Confissão Quantidade E Natureza De Droga +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIDEZIO FERNANDES VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, natureza e quantidade da droga)
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Verificada valoração inadequada da conduta social mediante aproveitamento de condenação anterior para desvalorizar personalidade, manteve-se desfavorável ao réu somente o elemento de antecedentes e a avaliação negativa da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (146 g maconha e 205 g crack), reduzindo-se a pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; na segunda fase, por falta de fundamentação para preponderância da reincidência, foi determinada a compensação da agravante com a atenuante da confissão (consequência: manutenção da reprimenda em 7 anos e 700 dias-multa); na terceira fase aplicada a causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas, majorando-se em...

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reduzir a reprimenda do réu e torná-la definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa (primeira fase)
  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa na segunda fase