AREsp 1784887 - DECISAO

AREsp 1784887 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a fixação da pena-base utilizou fundamentação idônea e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo legal foi considerada compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal nem prejuízo que justificasse intervenção da Corte Superior.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PEREIRA DAS NEVES; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Admissão De Recurso Especial, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Admissão De Recurso Especial Fração De Aumento Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO PEREIRA DAS NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento adotada na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior
  3. 3 incidência do Enunciado n.º 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a fixação da pena-base utilizou fundamentação idônea e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo legal foi considerada compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal nem prejuízo que justificasse intervenção da Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.