HC 646533 - DECISAO

HC 646533 - DECISAO

A cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal é admissível conforme art. 68, parágrafo único, quando houver fundamentação concreta e proporcional, o que ocorreu no caso (concurso de cinco indivíduos armados, uso ostensivo de arma de fogo e subtração de veículo), e não se configurou ilegalidade manifesta ou apenamento excessivo que justifique a reforma por habeas corpus; por isso, denega-se a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento da parte especial do Código Penal
  2. 2 observância do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 eventual apenamento excessivo e necessidade de fundamentação concreta na dosimetria

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal é admissível conforme art. 68, parágrafo único, quando houver fundamentação concreta e proporcional, o que ocorreu no caso (concurso de cinco indivíduos armados, uso ostensivo de arma de fogo e subtração de veículo), e não se configurou ilegalidade manifesta ou apenamento excessivo que justifique a reforma por habeas corpus; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.