REsp 1914432 - DECISAO

REsp 1914432 - DECISAO

Verificada dissociação entre a valoração efetuada pelo Tribunal a quo e o entendimento dominante do STJ sobre dosimetria e requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, o relator reviu a dosimetria fixando as penas-bases no mínimo legal (1 ano para cada crime), resultando em pena total de 2 anos de reclusão, e, considerando que o recorrente é primário, a pena final não ultrapassa 4 anos e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes, determinou-se o regime inicial aberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da prática do crime com violência (lesão corporal grave).

Parties
Recorrente: WILKER CAXIADO RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Conduta Social, Súmula 568/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Conduta Social Súmula 568/stj Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WILKER CAXIADO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social' justificava a exasperação da pena-base
  2. 2 Se preenchidos os requisitos para a fixação do regime inicial aberto (art. 33, §2º, alínea c e §3º, CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Verificada dissociação entre a valoração efetuada pelo Tribunal a quo e o entendimento dominante do STJ sobre dosimetria e requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, o relator reviu a dosimetria fixando as penas-bases no mínimo legal (1 ano para cada crime), resultando em pena total de 2 anos de reclusão, e, considerando que o recorrente é primário, a pena final não ultrapassa 4 anos e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes, determinou-se o regime inicial aberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da prática do crime com violência (lesão corporal grave).

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena total para 2 (dois) anos de reclusão