REsp 1919978 - DECISAO

REsp 1919978 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (25g de cocaína) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência citada, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima, e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ITAMAR SANTOS SOUSA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º, Quantidade De Droga Apreendida, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Quantidade De Droga Apreendida Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ITAMAR SANTOS SOUSA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fixação da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade e grau de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (25g de cocaína) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência citada, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima, e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima