REsp 1915026 - DECISAO

REsp 1915026 - DECISAO

O Tribunal verificou que as qualificadoras do furto (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) foram utilizadas indevidamente para exasperar a pena-base sem vinculação a uma das vetoriais do art. 59 do CP, configurando violação do sistema trifásico de dosagem; por isso reduziu a pena-base dos recorrentes para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (estendendo esse patamar ao corréu Gilberto Lima). Manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena de Milton por restritiva de direitos em razão da dupla reincidência demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: Milton Silva; Recorrente: Maiara Suellen Miguel; Corréu: Gilberto Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas impostas aos recorrentes para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e mantenho, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Exasperação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Exasperação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

Milton Silva

Recorrente

Maiara Suellen Miguel

Recorrente

Gilberto Lima

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de qualificadoras para exasperação da pena-base sem vinculação às vetoriais do art. 59 do CP
  2. 2 adequação da dosagem da pena segundo o procedimento trifásico (art. 68 CP e art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos diante da reincidência e dos requisitos do art. 44 CP

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as qualificadoras do furto (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) foram utilizadas indevidamente para exasperar a pena-base sem vinculação a uma das vetoriais do art. 59 do CP, configurando violação do sistema trifásico de dosagem; por isso reduziu a pena-base dos recorrentes para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (estendendo esse patamar ao corréu Gilberto Lima). Manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena de Milton por restritiva de direitos em razão da dupla reincidência demonstrada nos autos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas impostas aos recorrentes para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e mantenho, no mais, o acórdão.

Orders

  • Reduzir as penas de Milton Silva e Maiara Suellen Miguel para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Reduzir a pena do corréu Gilberto Lima para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa