HC 641458 - DECISAO

HC 641458 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte, sendo considerada adequada e suficiente a motivação das instâncias de origem quanto à majoração da pena-base e à manutenção das agravantes (extrema violência, disparo que atingiu de raspão uma vítima, e maus antecedentes), inexistindo prova de extinção da pena anterior que afastasse a reincidência, e verificando-se distinção entre as circunstâncias utilizadas para negativar a culpabilidade e aquelas que justificaram a exasperação da pena, de modo que não se configurou non bis in idem.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA MOTA; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência E Período Depurador Quinquenal, Reconhecimento Fotográfico, Non Bis in Idem, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência E Período Depurador Quinquenal Reconhecimento Fotográfico Non Bis in Idem Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp)

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Parties

FABIO DA SILVA MOTA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena imposta ao paciente
  2. 2 valoração da culpabilidade pela atuação em grupo armado e uso de arma de fogo
  3. 3 admissibilidade e confiabilidade do reconhecimento fotográfico investigativo

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte, sendo considerada adequada e suficiente a motivação das instâncias de origem quanto à majoração da pena-base e à manutenção das agravantes (extrema violência, disparo que atingiu de raspão uma vítima, e maus antecedentes), inexistindo prova de extinção da pena anterior que afastasse a reincidência, e verificando-se distinção entre as circunstâncias utilizadas para negativar a culpabilidade e aquelas que justificaram a exasperação da pena, de modo que não se configurou non bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.