HC 648792 - DECISAO

HC 648792 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal, nem fumus boni iuris ou periculum in mora que autorizassem a concessão da liminar; além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina motivou a majoração da pena com base na apreensão de considerável quantidade de crack e demais elementos, aplicando discricionariamente aumento de 1/5 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JHONATAN AMBROSIO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer; pedido principal submetido à continuidade do processamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Pena Base, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Pena Base Liminar

Case Brief

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Parties

JHONATAN AMBROSIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base de 1/5 para 1/6
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da majoração da pena pela quantidade e natureza dos entorpecentes com base no art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal, nem fumus boni iuris ou periculum in mora que autorizassem a concessão da liminar; além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina motivou a majoração da pena com base na apreensão de considerável quantidade de crack e demais elementos, aplicando discricionariamente aumento de 1/5 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer; pedido principal submetido à continuidade do processamento

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.