HC 529377 - DECISAO

HC 529377 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime, com base em elementos objetivos do processo (vítima atingida por múltiplos disparos e agredida, e situação de dependência econômica dos filhos), e não configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDELL RICARDO DE MATOS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0008196-19.2016.8.07.0007); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Habeas Corpus

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Parties

WENDELL RICARDO DE MATOS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0008196-19.2016.8.07.0007)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base sem fundamentação concreta
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime, com base em elementos objetivos do processo (vítima atingida por múltiplos disparos e agredida, e situação de dependência econômica dos filhos), e não configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.