HC 649109 - DECISAO

HC 649109 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, esta Corte pode conceder a ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade na dosimetria; no caso, a majoração da pena-base no crime de tráfico por acréscimo de 1/6 em razão da quantidade de 114g de maconha foi desproporcional, justificando o redimensionamento da pena-base e consequente readequação da pena definitiva relativa ao tráfico para 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se as demais decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TULIO MELO MEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte, para readequar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Conduta Social, Culpabilidade, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Bis in Idem Conduta Social Culpabilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TULIO MELO MEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, esta Corte pode conceder a ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade na dosimetria; no caso, a majoração da pena-base no crime de tráfico por acréscimo de 1/6 em razão da quantidade de 114g de maconha foi desproporcional, justificando o redimensionamento da pena-base e consequente readequação da pena definitiva relativa ao tráfico para 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se as demais decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte, para readequar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para readequar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 680 dias-multa.